ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.638 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1069 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA 200 |
1.7.1.3.50.1.1.18 |
INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS |
40.000,00 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
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Total da receita |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL GERAL |
40.000,00 (quarenta mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.305 |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
2133 |
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-DESPESAS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
256 |
R$ 16.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
398 |
R$ 24.000,00 |
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TOTAL |
R$ 40.0000,00 |
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TOTAL GERAL |
40.000,00 (quarenta mil reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de crédito adicional visando custear a aquisição de materiais e contratação de serviços visando apoio a educação em saúde, capacitação aos profissionais de saúde e busca ativa de casos de hanseníase na rede de saúde do município de Candeias do Jamari por meio de incentivo financeiro firmado mediante a Portaria GM/MS Nº 3.558.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:B39593FB