ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.261/GP/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ATIVIDADE “2.200 - EMENDA IMPOSITIVA” PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar a atividade “2.200 - Emenda Impositiva” para o exercício financeiro de 2024, em cada órgão, com o elemento de despesa devido, para o pagamento conforme indicação parlamentar.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 05 de março de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:B39FBE2B