ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.502/2021

LEI N. 1.502/2021 Em, 19 de março de 2021.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. Poder Executivo

 

02.009. Secretaria Municipal de Agricultura

 

02.009.20.606.0007.2.092 - PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO - MUNICIPAL

 

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 85.398,67

 

Total......................... R$ 85.398,67

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. Poder Executivo

 

02.008. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

02.008.15.452.0006.2.042 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

33.90.30.00.00 – Material de Consumo... .................R$ 45.513,54

 

Total........................R$ 45.513,54

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos próprio do Município disponível nas contas bancárias nºs 5868-8 e 10.065-X, respectivamente, conforme constante nas funcionais programáticas anteriormente mencionadas.

 

Art. 3° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras, 19 de março de 2021.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:B41EF376