ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.551 DE 05 DE MARÇO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.498.706,82 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e seis reais e oitenta e dois centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.498.706,82 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e seis reais e oitenta e dois centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA 227

1.7.1.3.50.5.1.03

PISO DE ENFERMAGEM

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.600.000

TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

 

 

Total da receita

R$ 1.498.706,82

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO A SAUDE

AÇÃO

2145

MANUT. DO PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.600.000

TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

Total da suplementação

397

R$ 1.498.706,82

TOTAL

R$ 1.498.706,82

 

TOTAL GERAL

1.498.706,82 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e seis reais e oitenta e dois centavos)

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei têm como finalidade custear despesas salariais referentes ao Piso de Enfermagem no exercício de 2024.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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