ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 690/2013

DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).

 

OSVALDO SOUSA, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, na Secretaria de Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) destinados a realizar a implantação de Sinalização Vertical e Horizontal nas vias do Município de Candeias do Jamari através da união dos meios materiais e humanos dos partícipes, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 17 – Saneamento

Sub - Função: 512– Saneamento Básico Urbano

Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari

Projeto: Sinalização Horizontal e Vertical em Ruas e Avenidas – DETRAN/RO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor – R$ 84.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes do convênio nº 38/2012, entre o Governo do Estado de Rondônia, através do DETRAN, e o município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

 

Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil Reais), nos termos do Convênio nº 38/2012, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Sub - Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Programa Supervisão e Coordenação Superior

Projeto: 2005 – Divulgação de Atos Oficiais

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: 33

Valor – R$ 4.000,00

Art. 4º - A aplicação de 30% (Trinta por cento) dos recursos provenientes do convênio nº 38/2012 deverá ser destinada ao distrito de Triunfo.

 

Art. 5º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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