ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1002/GP/2021 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1002/GP/2021 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA O ANEXO X DA LEI MUNICIPAL Nº 115/98, QUE DISPÕE SOBRE O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O piso salarial profissional de Agente Comunitário de Saúde no Município de Cacaulândia não poderá ser fixado abaixo do valor definido na Lei Federal n.º 11.350/2006 alterada pela Lei Federal n.º 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo Único: O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.708/18, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, devendo todos os benefícios ser calculados sobre ele.
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
TOTAL DE CARGOS |
ESCOLARIDADE |
REQUISITO |
SALARIO BASE |
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Agente Comunitário de Saúde |
40 |
29 |
Nível Fundamental |
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1.550,00 |
Art. 2º O salário base dos Agentes Comunitários de Saúde terá a seguinte progressão:
I – R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) em 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021 e, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 20 de abril de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:B4FB7486