ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1044/GP/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1044/GP/2021

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 385.421,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e um reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

PROGRAMA 1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 1026 – AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PROPOSTA Nº 11876.352000/1210-03;

AÇÃO 0000 – AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PROPOSTA Nº 11876.352000/1210-03;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.1026.0000 – AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PROPOSTA Nº 11876.352000/1210-03;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 486;

VALOR R$ 385.421,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo da PROPOSTA Nº 11876.352000/1210-03, no momento da prestação de contas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 23 de novembro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:B586E6D1