ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2205/GP/2016 .
Em, 01 de Junho de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
legais.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.921.429,08(HUM MILHÃO, NOVECENTOS E VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO |
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06.007 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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06.007.18.541.2115.1037 |
Construir, Reformar e Ampliar Estruturas para Gestão do Meio Ambiente |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
638.884,08 |
10.000 - RP |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
638.884,08 |
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06.007.18.541.2115.2063 |
Manter as estruturas Administrativas Ambiental |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
45.280,00 |
10.000 - RP |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
135.000,00 |
10.000 - RP |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
11.265,00 |
10.000 - RP |
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06.007.18.541.2115. 1038 |
Adquirir Equipamentos para a Gestão do Meio Ambiente |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
1.091.000,00 |
10.000 - RP |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.091.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.921.429,08 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 1.921.429,08(HUM MILHÃO, NOVECENTOS E VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS) , como Recurso Vinculado a Receita.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 01 de Junho de 2016
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:B5EAB2F7