ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.604 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.095.429,92 (um milhão noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e nove mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.095.429,92 (um milhão noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e nove mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA 216

1.7.1.4.50.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

1.095.429,92

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.550.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

Total da receita

R$ 1.095.429,92

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.095.429,92 (um milhão noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e nove mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

2084

GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.550.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

354

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

2084

GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.550.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

356

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

1014

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.550.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

349

R$ 195.429,92

TOTAL

R$ 195.429,92

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

A SER CRIADO

CONST. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.550.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADO

R$ 600.000,00

TOTAL

R$ 600.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.095.429,92 (um milhão noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e nove mil reais)100.000,00 (cem mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear custear as despesas para melhoria e desenvolvimento da educação no município de Candeias do Jamari com base em reajuste nos repasses de salário educação a partir do exercício de 2024.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:B696EC31