ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 885, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a adequação da Unidade Padrão Fiscal – UPF, constantes dos Anexos III a XVI, da Lei Muncipal nº 132, de 19 de março de 1998, em consonância ao disposto no Artigo 56, da Lei Complementar nº 887, de 05 de outubro de 2017, altera demais dispositivos, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas no art. 87, IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os Anexos III (Tabelas: 1 a 3) ao XVI, da Lei Municipal nº 132, de 19 de março de 1998, em decorrência do valor da Unidade Padrão Fiscal – UPF, aprovada em R$ 65,21 (sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), nos termos do artigo 56, da Lei Complementar nº 883, de 03 de novembro de 2017 (publicada em 13/11/2017), passam a vigorar na forma e descrição desta Lei Complementar, para efeito de cobrança dos tributos e demais receitas de competência do município.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto do artigo 56, da Lei Complementar nº 883, de 03 de novembro de 2017 (publ. 13/11/2017), nesta Lei Complementar.
Art. 2º. O Anexo I, da Lei nº 422, de 23 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo XII, desta Lei Complementar.
Art. 3º. O parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei nº 422, de 23 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. ........................................
Parágrafo 1º. As isenções da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, são aquelas descritas na forma do Anexo XII, desta Lei Complementar”.
Art. 4º. Fica revogado o parágrafo 2º, alíneas “a” a “f”, do artigo 5, da Lei nº 407, de 21 de dezembro de 2006.
Art. 5º. O parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei nº 407, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com o seguinte acréscimo em sua parte final.
“Parágrafo 3º. .......................................
......................................................, e será aquele descrito na forma do Anexo XII, desta Lei Complementar”.
Art. 6º. Fica concedido desconto de 40% (quarenta por cento), do tributo devido pela taxa de limpeza pública e coleta de lixo, na forma do Anexo IX desta Lei Complementar, a todo contribuinte/por unidade cadastrada, que esteja devidamente inscrito em Programas Sociais do Governo Federal, considerados de baixa renda, cumprindo o disposto no § único deste artigo.
Parágrafo único. Para concessão do desconto na forma do caput deste artigo, o contribuinte deverá estar regularmente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS, a qual expedirá certidão para apresentação junto ao Setor responsável pela arrecadação e lançamento do tributo, junto à Secretaria Geral e Fazenda Municipal - SEGEFAZ.
Art. 7º. O parágrafo 3º, do artigo 241, da Lei 132, de 19 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 241. .............................................
Parágrafo 3º. Não se inscreverão débitos tributários ou de qualquer natureza em dívida ativa, inferiores a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal – UPF, remindo-os na forma de lei específica”.
Art. 8º. Fica acrescido o artigo 242-A, na Lei 132, de 19 de março de 1998.
“Art. 242-A. A cobrança da dívida ativa do município, observado a conveniência administrativa, poderá ser processada e cobrada no exercício imediatamente posterior ao seu lançamento”.
Art. 9º. Fica acrescido o item III, ao artigo 243, da Lei nº 132, de 19 de março de 1998.
“Art. 243. ............................................
I . ............................................................
II . ..............................................................
III . Por via administrativa, mediante acordo ou convênio firmado com Institutos de Protestos existentes na forma da lei, e que tenha competência territorial no âmbito municipal”.
Art. 10. Fica revogada a Lei nº 657, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988, ressalvados os dispositivos de eficácia imediata, revogando as disposições em contrário.
LUIZ LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal
ANEXO III
|
TABELA 1. TAXA PARA COBRANÇA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE: PRODUÇÃO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS |
|
|
DISCRIMAÇÃO |
QUANTIDADE EM UPF |
|
Até ....................... > 50 m² |
4,641 |
|
51 a 100 m² |
6.400 |
|
101 a 200 m² |
15,429 |
|
201 a 300 m² |
23,269 |
|
301 a 400 m² |
30,984 |
|
401 a 500 m² |
38,761 |
|
501 a 600 m² |
46,476 |
|
601 a 700 m² |
54,253 |
|
701 a 800 m² |
61,968 |
|
801 a 900 m² |
69,745 |
|
901 a 1000 m² |
77,522 |
|
1001 a 1250 m² |
85,237 |
|
1251 a 1500 m² |
92,952 |
|
1501 a 1750 m² |
100,729 |
|
1751 a 2000 m² |
108,506 |
|
2001 a 3000 m² |
116,221 |
|
3001 a 4000 m² |
123,998 |
|
Acima de 4001 a m² |
154,982 |
|
TABELA 2. TAXA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO |
||
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
QUANTIDADE EM UPF |
|
1 |
Permissão/Concessão, mediante ato do Prefeito Municipal expedindo autorização em virtude de Lei Municipal, por quantidade-upf/ano, com recolhimento por antecipação até o dia 30 de janeiro de cada ano.... |
5,535 |
|
2 |
Ônibus registrado no setor competente, por quantidade-upf/ano, recolhimento por antecipação até o dia 30 de janeiro de cada ano.............................. |
8,838 |
|
3 |
Taxi, por ano, pagamento no ato: |
|
|
|
3.1 - Cadastramento.......................... |
4,437 |
|
3.2 - Renovação de concessão.............. |
2,177 |
|
|
3.3 - Transferência propriedade................. |
5,276 |
|
|
3.4 - Substituição de veículo usado por veiculo 0 km.... |
Isento |
|
|
3.5 - Substituição de veículo usado por outro veiculo usado..... |
2,606 |
|
|
4 |
Caminhão/ou caminhonete, por ano pagamento no ato: |
|
|
|
4.1 - Cadastramento......................................................... |
5,535 |
|
4.2 - Renovação de concessão....................................... |
5,535 |
|
|
4.3 - Transferência propriedade....................................... |
5,535 |
|
|
4.4 - Substituição de veículo............................................ |
5,535 |
|
|
5 |
Transporte especial (Turismo), por ano pagamento no ato do cadastramento ou renovação......... |
5,535 |
|
6 |
Construção de locais para estacionamento de veículo por ano: |
|
|
|
6.1 - até 10 carros........................................................................ |
8,839 |
|
|
6.2 - acima de 10 carros................................................................ |
13,214 |
TABELA 3. TAXAS/DIVERSÕES PÚBLICAS
|
DIVERSÕES PÚBLICAS |
QUANTIDADE EM UPF |
|||
|
DIA |
MÊS |
TRIM |
ANO |
|
|
a) bilhares e “snooches, por mesa |
- |
1,505 |
4,516 |
15,053 |
|
b) mini-bilhar ou assemelhado, por mesa |
- |
0,753 |
2,258 |
7,526 |
|
c) espetáculos circenses: |
- |
- |
- |
- |
|
1 - com capacidade para até 500 pessoas |
6,272 |
18,816 |
- |
- |
|
2 - com capacidade para mais de 500 pessoas |
12,544 |
25,088 |
- |
- |
|
d) bailes de qualquer natureza e espécies, realizados em quaisquer lugares, exceto de alunos formandos e Associações sem fins lucrativos. |
12,544 |
43,904 |
68,992 |
150,529 |
|
e) Cabarés, boates, restaurantes dançantes e outros estabelecimentos assemelhados. |
- |
43,904 |
68,992 |
150,529 |
|
f) Espetáculos realizados ao ar livre ou recinto fechado de quaisquer natureza em local permitido |
12,544 |
43,904 |
68,992 |
150,529 |
|
g) Parque de diversões, tiro-ao-alvo ou assemelhado |
12,544 |
43,904 |
68,992 |
150,529 |
|
h) Demais atividades de diversões públicas |
12,544 |
43,904 |
68,992 |
150,529 |
|
ANEXO IV |
|||
|
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL |
|||
|
DISCRIMINAÇÃO |
QUANTIDADE EM UPF |
||
|
TAXA DE LICENÇA EM HORÁRIO ESPECIAL |
DIAS |
MÊS |
ANO |
|
1 - Prorrogação de horário: |
|
|
|
|
a) até às 22:00 horas. |
2,254 |
10,526 |
20,816 |
|
b) além das 22:00 horas. |
4,509 |
20,953 |
40,632 |
|
2 - Antecipação de horário. |
1,254 |
2,509 |
15,053 |
|
3 - Zona precária. |
- |
- |
2,509 |
|
ANEXO V |
|||
|
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DO COMÉRCIO AMBULANTE |
|||
|
DISCRIMINAÇÃO |
QUANTIDADE EM UPF |
||
|
NOTAS 1 e 2 PARTE INTEGRANTE DO ANEXO V - REFERE-SE AOS ITENS 1 AO 19. |
DIA |
MÊS |
ANO |
|
a) Comércio ambulante: |
|
|
|
|
1 - Jornais, revistas e livros ( bancas). |
0,752 |
2,509 |
7,526 |
|
2 - alimentos preparados, inclusive refrigerantes, a venda em balcões |
0,752 |
1,505 |
5,645 |
|
3 - armarinhos e miudezas. |
5,645 |
15,053 |
30,733 |
|
4 - atualhados e semelhantes. |
5,645 |
15,053 |
30,733 |
|
5 - artigos de alimentação. |
0,752 |
1,505 |
37,632 |
|
6 - artigos de couro. |
5,645 |
15,053 |
30,733 |
|
7 - artigo carnavalesco. |
5,645 |
- |
- |
|
8 - artigo de tocador, fitas e disco. |
5,645 |
15,053 |
59,584 |
|
9 - cigarros e artigos para fumantes. |
5,645 |
15,053 |
59,584 |
|
10 - doces e semelhantes. |
0,752 |
7,526 |
15,053 |
|
11 - fazendas e perfumarias. |
5,645 |
15,053 |
30,733 |
|
12 - fotografia. |
0,752 |
2,509 |
7,526 |
|
13 - frutas e verduras hortaliças e ovos |
0,752 |
1,505 |
4,390 |
|
14 - funileiros latoeiros e soldadores. |
1,505 |
7,526 |
15,053 |
|
15 - propagandistas com venda de quinquilharias. |
5,645 |
15,053 |
30,733 |
|
16 - velas e flores. |
0,752 |
1,505 |
4,390 |
|
17 - bilhetes de loteria. |
0,752 |
2,509 |
5,645 |
|
18 - Redes, alumínio e mudas. |
2,509 |
7,526 |
15,053 |
|
19 - vendedor de artigos não especificados. |
1,505 |
2,509 |
5,645 |
|
20 - amendoim, pipocas, doces e semelhantes |
|
1,000 |
|
|
21 - pastéis, empadas e salgadinhos |
|
1,000 |
|
|
22 - sorvetes e refrescos |
|
1,000 |
|
|
23 - frangos |
|
2,000 |
|
Nota 1 - Vendedores ambulantes que utilizarem veículos automotores, serão cobradas as taxas em dobro/Refere-se aos itens 1 a 19.
2 - Vendedores ambulantes com veículos a taxa será cobrada por cada vendedor/Refere-se aos itens 1 a 19.
ANEXO VII
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE |
||
|
DISCRIMINAÇÃO |
QUANTIDADE EM UPF |
|
|
|
Mês |
Ano |
|
1 - Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e custos: |
|
|
|
1.1 - letreiro luminoso. |
|
15,053 |
|
1.2 - outros. |
|
7,526 |
|
2 - Publicidade: |
|
|
|
2.1 - em veículos de uso particular, não destinados a publicidade como ramo de negócio de qualquer espécie ou quantidade, por veículo. |
|
15,053 |
|
2.2 - publicidade sonora, por qualquer processo. |
4,390 |
|
|
2.3 - publicidade escrita, impressa em folhetos. |
2,509 |
|
|
2.4 - em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos. |
7,526 |
|
|
3 - Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por metro quadrado (m²) |
|
7,526 |
|
ANEXO VIII |
||
|
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
||
|
DISCRIMINAÇÃO |
QUANTIDADE EM UPF |
|
|
1 - Espaço ocupado para balcões, mesas tabuleiros e semelhantes, nas ferias, vias e logradouros públicos., inclusive por firmas comerciais em locais destinados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta : |
|
|
|
Por dia. |
0,188 |
|
|
Por mês. |
1,505 |
|
|
Por ano. |
15,053 |
|
|
2 - Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras livres, sem uso de instalação: |
|
|
|
Por dia. |
0,753 |
|
|
3 - Espaço ocupado por circos e parques de diversões; |
|
|
|
Por dia. |
0,753 |
|
|
4 - Outros ocupados, por mês e por zona ficais : |
|
|
|
Trailler ou instalações fixas e provisórias: |
|
|
|
Zona fiscal 1 e 2. |
7,526 |
|
|
Zona fiscal 3, 4 e 5. |
2,509 |
|
|
Zona fiscal 6 a 11 |
1,505 |
|
|
ANEXO IX |
||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO |
||
|
ZONAS FISCAIS |
VALOR EM UPF POR ANO |
|
|
(observar desconto concedido na forma do § un. e art. 6º desta Lei Complementar) |
||
|
ZF 1 A ZF 11 |
4,000 |
|
|
|
|
|
|
ANEXO X |
|
|
TABELA PARA COBRANÇA DE COLETA DE LIXO EVENTUAL |
|
|
PREÇO ÚNICO POR PORTE DE ENTULHO |
ALÍQUOTA EM UPF |
|
Pequeno porte (caminhão caçamba ou carroceria, até 4 m³) |
0,753 |
|
Médio porte (caminhão caçamba ou carroceria, acima de 4 até 12 m³) |
1,505 |
|
Grande porte (caminhão caçamba ou carroceria, acima de 12 m³) |
2,509 |
|
ANEXO XI |
|
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO |
|
|
ZONAS FISCAIS |
VALOR EM UPF POR METRO LINEAR TESTADA POR ANO |
|
ZF - 1 |
0,154 |
|
ZF - 2 |
0,123 |
|
ZF - 3 |
0,085 |
|
ZF - 4 |
0,071 |
|
ZF - 5 |
0,061 |
|
ZF - 6 |
0,046 |
|
ZF – 7 a ZF - 11 |
0,030 |
ABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
|
CLASSE |
CONSUMO kw/h |
ALÍQUOTA % |
|
01 RESIDENCIAL |
Até 50 (isento) |
0,00 |
|
|
51 a 80 |
8,00 |
|
|
81 a 110 |
8,25 |
|
|
111 a 140 |
8,50 |
|
|
141 a 170 |
8,75 |
|
|
171 a 200 |
9,00 |
|
|
201 a 230 |
9,25 |
|
|
231 a 260 |
9,50 |
|
|
261 a 290 |
9,75 |
|
|
291 a 999999 |
10,00 |
|
02 RURAL |
Até 50 (isento) |
0,00 |
|
|
51 a 100 |
6,75 |
|
|
101 a 150 |
7,00 |
|
|
151 a 200 |
7,25 |
|
|
201 a 250 |
7,50 |
|
|
251 a 300 |
7,75 |
|
|
301 a 999999 |
8,00 |
|
03 COMERCIAL |
Até 100 |
8,50 |
|
|
101 a 300 |
8,75 |
|
|
301 a 500 |
9,00 |
|
|
501 a 700 |
9,25 |
|
|
701 a 900 |
9,50 |
|
|
901 a 1100 |
9,75 |
|
ANEXO X I I I |
|
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
|
|
ZONAS FISCAIS |
VALOR EM UPF |
|
METRO LINEAR DE TESTADA POR ANO |
|
|
ZF - 1 |
0,071 |
|
ZF - 2 |
0,069 |
|
ZF - 3 |
0,061 |
|
ZF - 4 |
0,054 |
|
ZF - 5 |
0,046 |
|
ZF - 6 |
0,038 |
|
ZF – 7 a ZF - 11 |
0,030 |
|
ANEXO X I V |
|
|
TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR EM UPF |
|
1 - Requerimentos: |
|
|
a) - protocolização de requerimentos para inscrição, fornecimento de atestado, diploma e certidão de concurso público. |
0,251 |
|
b) - protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para os de mais fins. |
0,251 |
|
2 - Alvará para qualquer finalidade, expedido anotado ou transferido, por unidades. |
0,251 |
|
3 - Atestados e certidões. |
0,251 |
|
4 - Busca de papeis, livros e documentos no arquivo, municipal, por processo. |
0,251 |
|
5 - Fotocópia por folha. (frente e verso contará em dobro) |
0,010 |
|
6 - Fornecimento d fotocópia de planta, diagrama etc, do arquivo municipal:. |
|
|
a) - até ½ metro quadrado. |
0,753 |
|
b) - de ½ a 1 metro quadrado. |
1,066 |
|
c) - mais de 1m² pelo excesso de cada 1/2m² ou fração. |
0,314 |
|
7 - Reprodução topográfica - microfilmagem para foto. |
0,627 |
|
8 - Outros atos do Prefeito, não especificados nesta tabela, a que dependem de anotação, vistorias, decretos, portarias , etc. |
0,753 |
|
9 - Expedição de jogos de recibos d tributos lançados por jogos. |
0,753 |
|
10 - do requerimento de habite-se. |
0,314 |
|
ANEXO XV |
|
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS |
|
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
VALOR EM UPF |
|
1 - Da numeração e renumeração de prédios; |
|
|
a) pela numeração, além da placa. |
0,251 |
|
b) pela renumeração, além da placa. |
0,125 |
|
2 - De alinhamento e nivelamento; |
|
|
a) por serviços de execução para metros lineares. |
0,063 |
|
3 - De liberação de bens apreendidos ou depositados; |
|
|
a) de bens e mercadorias, por Kg, dia ou fração. |
0,627 |
|
b) de cães, por cabeça, dia ou fração. |
0,439 |
|
c) outros animais, por cabeça, dia ou fração, conforme o porte; |
|
|
* pequeno. |
0,439 |
|
* grande. |
0,439 |
|
4 - fiscalização do abate de gado bovino; |
|
|
a) por cabeça. |
0,753 |
|
b) outras espécies, por cabeça. |
0,125 |
|
5 - taxa para abate de animais no matadouro municipal, por cabeça; |
|
|
a) bovino |
2,254 |
|
b) outras espécies (suino, caprine, etc.) |
1,627 |
|
6 - Título de reconhecimento de ocupação no perímetro urbano; |
|
|
a) lote por m² de terreno. |
0,031 |
|
b) chácara por metro linear. |
0,130 |
|
c) limpeza de lotes vagos por m². |
0,006 |
ANEXO XVI
|
BASE DE CÁLCULO DO I.P.T.U. |
|||
|
Fatores do terreno |
Existente |
Não existente |
Informações complementares |
|
Rede de água |
1 |
0,5 |
O valor do imóvel é o valor da construção, mais o valor do terreno. |
|
Rede elétrica |
1 |
0,5 |
O valor do terreno, igual a duas vezes a área do terreno, vezes o fator de correção, vezes 1,568 UPF. |
|
Rede telefônica |
1 |
0,9 |
O valor construção é igual ao fator de correção vezes a área construída vezes 1,568 UPF. |
|
Rede de esgoto |
1 |
0,6 |
|
|
Galeria de água |
1 |
0,7 |
Se a construção for de alvenaria o fator é igual a 02, se a construção for de madeira o fator = 1. |
|
Meio fio |
1 |
0,5 |
|
|
Asfalto |
1 |
0,6 |
|
|
Iluminação pública |
1 |
0,8 |
|
|
Pedologia |
1,0 normal |
0,7 alagado |
|
|
Topografia |
1,0 plano |
0,7 declive |
|
|
Localização |
1,0 esquina |
0,8 01 lado |
|
|
Com muro e calçada |
0,8 |
1 |
|
|
Com muro ou calçada |
0,8 |
1 |
|
|
Sem muro e calçada |
1 |
1 |
|
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B6A40C43