ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1414/GP, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
Lei nº. 1414/GP, de 25 de junho de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
|||
|
Func./Prog. |
12.3610012.2025 |
Manut das Ativ. da Educação Básica - 5% e 25% |
|||
|
Crédito |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
137 |
0.1.001.0046 |
150.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
150.000,00 |
|||
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
|||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
||||
|
Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
||||
|
Func./Prog. |
12.3610013.2030 |
Apoio ao Transporte Escolar - 5% e 25% | ||||
|
Recurso |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
155 |
0.1.001.0046 |
50.000,00 |
|
|
Func./Prog. |
12.3610014.2033 |
Ampliação da Merenda e Alimentação Escolar - 5% e 25% |
|
|||
|
Recurso |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
158 |
0.1.001.0046 |
100.000,00 |
|
|
TOTAL DO RECURSO/ANULAÇÃO. |
R$ |
150.000,00 |
||||
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 25 de junho de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:B6CD37BF