ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1968/2011
Cerejeiras - RO, 30 de Dezembro de 2.011.
“Dispõe Termo de Acordo e Compromisso – TAC com o Programa Minha Casa Minha Vida”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal assinar o Termo de Acordo e Compromisso – TAC de parceria e participação no Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º - Mediante instrumentos próprios o Município transferirá a titularidade dos imóveis aos beneficiários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANTONIO LUIZ ANDRADE EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Adm. e Planejamento Assessor Jurídico
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B6F75462