ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.118 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Termo de Compromisso Nº CV Nº 876183/2018/CALHA NORTE, no valor de R$. 1.315.000,00 (hum milhão trezentos e quinze mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor de R$. 1.315.000,00 (hum milhão trezentos e quinze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.1.8.10.9.1.03.00 |
TRANSF. CV. UNIÃO Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO |
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FICHA 111 |
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R$ 1.315,000,00 |
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPERAVIT FINANCEIRO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
|
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
|
|
02.10.26 |
TRANSPORTE |
|
|
02.10.26.782 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
|
|
02.10.26.782..0014 |
TRANSPORTE RODORIARIO |
|
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02.10.26.782.0014.1054 |
CV Nº 876183/2018 PAV C/DRENAG DIST TRIUNFO |
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Total da Suplementação |
R$. 1.315.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor R$. 1.315.000,00 (hum milhão trezentos e quinze mil reais, Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.1.8.10.9.1.03.00 |
TRANSF. CV. UNIÃO Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO |
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FICHA 111 |
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R$ 1.315,000,00 |
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPERAVIT FINANCEIRO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.26 |
TRANSPORTE |
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02.10.26.782 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.10.26.782..0014 |
TRANSPORTE RODORIARIO |
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02.10.26.782.0014.1054 |
CV Nº 876183/2018 PAV C/DRENAG DIST TRIUNFO |
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Total da Suplementação |
R$. 1.315,000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor de R$. 1.315.000,00 (hum milhão trezentos e quinze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.1.8.10.9.1.03.00 |
TRANSF. CV. UNIÃO Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO |
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FICHA 111 |
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R$ 1.315,000,00 |
‘
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPERAVIT FINANCEIRO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.26 |
TRANSPORTE |
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02.10.26.782 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.10.26.782..0014 |
TRANSPORTE RODORIARIO |
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02.10.26.782.0014.1054 |
CV Nº 876183/2018 PAV C/DRENAG DIST TRIUNFO |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 470) |
R$. 1.315,000,00 |
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Total da Suplementação |
R$. 1.315,000,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (ZERO), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B7688109