ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.700 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 460.023,52 (quatrocentos e sessenta mil vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 460.023,52 (quatrocentos e sessenta mil vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA |
2.4.1.4.99.0.1.19 |
OUT.TRAN. UNIÃO C.V Nº897156-2019/MDR AV. ASFÁLTICA |
460.023,52 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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Total da receita |
R$ 460.023,52 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1036 |
PAV. ASFÁLTICA C.V Nº 897156-2019/MDR CAIXA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
R$ 460.023,52 |
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TOTAL |
R$ 460.023,52 |
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Art. 2º -A presente Lei cria dotações para serviços de melhoria de infraestrutura urbana a partir de pavimentação asfáltica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:B77B1823