ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.281, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 330.165,64 (Trezentos e trinta mil cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2026 – FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas.
R$ 330.165,64 (Trezentos e trinta mil cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
Ficha: 136
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 330.165,64 (Trezentos e trinta mil cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 01 de junho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B788C0F7