ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.712/GP/2011

Em, 25 de julho de 2011.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 117.394,17 (cento e dezessete mil e trezentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1014.1019

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares de Educação Básica

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

22.394,17

11143

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

75.000,00

10831

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

97.394,17

 

07.001.12.361.1014.2023

Manutenção das Unidades Escolares

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

20.000,00

10831

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

20.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

117.394,17

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, na fonte 11143 - FUNDEB , fica designado Superávit Financeiro, no Valor R$ 22.394,17 ( vinte e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos) e na fonte 10831- Salario Educação por excesso de arrecadação, no Valor de R$ 95.000,00 ( noventa e cinco mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 25 de julho de 2011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:B794550B