ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA
ATO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA
Processo n.º: 839/2026
A Secretária Municipal de Educação, na qualidade de ordenadora de despesa, e
CONSIDERANDO o fornecimento/a prestação de CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, POR MEIO DE SISTEMA WEB INTEGRADO E TECNOLOGIA DE PAGAMENTO POR CARTÃO MAGNÉTICO OU SIMILAR, UTILIZANDO REDE CREDENCIADA DE POSTOS DE ABASTECIMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS, FUNDOS E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO. no período de 01/07/2026 a
31/08/2026, comprovado pelas (IDs 547477, 543958, 544105 e 544139), pelo Relatório do Fiscal (ID 551288) e pelo Termo de Recebimento (ID 551295)”.
CONSIDERANDO que a despesa foi realizada sem prévio empenho, conforme a Justificativa (ID 550945).
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.º N°411/PGM/2026 ID 551176. CONSIDERANDO o art. 149 da Lei n.º 14.133/2021, que garante a indenização do contratado pelo que houver executado, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de quem lhe tenha dado causa;
RESOLVE:
Art. 1º RECONHECER a despesa, a título de indenização, no valor total de R$ 17.270,48, a ser paga à conta das Notas de Empenho abaixo:
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Nota Fiscal n.º |
Data da execução 2026 |
Descrição resumida |
Valor (R$) |
Nota de Empenho n.º |
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28803 |
02/07 |
Mês de Julho |
224,00 |
2287 RP (513319) |
|
28936 |
06/07 |
358,80 |
||
|
28945 |
06/07 |
239,85 |
||
|
29079 |
08/07 |
262,63 |
||
|
29991 |
01/08 |
Mês de Agosto |
790,00 |
2746 FUNDEB (522788) |
|
30005 |
02/08 |
1.897,18 |
||
|
30008 |
02/08 |
1.199,85 |
||
|
30372 |
11/08 REFERENTE NFC-e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 82125 |
821,60 |
||
|
30373 |
11/08 11/08 REFERENTE NFC-e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, |
1.019,18 |
||
|
30374 |
11/08 11/08 REFERENTE NFC-e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 821331 |
971,70 |
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|
30375 |
11/08 11/08 REFERENTE NFC-e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 821231 |
1.439,93 |
|
Nota Fiscal n.º |
Data da execução 2026 |
Descrição resumida |
Valor (R$) |
Nota de Empenho n.º |
|
30376 |
11/08 11/08 REFERENTE NFC- e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 821227, |
|
1.006,70 |
2746 FUNDEB (522788) |
|
30377 |
11/08 11/08 REFERENTE NFC- e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 821232 |
1.722,20 |
||
|
30051 |
04/08 |
1.022,97 |
||
|
30058 |
04/08 |
1.087,91 |
||
|
30060 |
04/08 |
1.273,32 |
||
|
30919 |
23/08 |
Mês de Agosto |
1.932,66 |
2841 PNATE (530008) |
|
TOTAL |
17.270,48 |
|
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Art. 2º ENCAMINHAR cópia deste ato ao Gabinete do Prefeito, para a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade pela realização da despesa sem prévio empenho.
Cujubim/RO, 22 de Outubro de 2026.
HIRLANY FURBINO ARAÚJO DE ALMEIDA
Secretária SEMEC
Portaria - 351/2026
Publicado por:
Roseli Souza Oliveira Borges
Código Identificador:B7D1B9F4