ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.093, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 348.250,00 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAV

LEI MUNICIPAL Nº 3.093, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 348.250,00(TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 348.250,00(trezentos e quarenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais) no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 1919-AQUISIÇÃO DE VAN EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 202643310008

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.14.27.812.0021.1919

4.4.90.

348.250,00

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

348.250,00

 

Parágrafo Único.O Excesso e Arrecadação ora requerido é oriundo de Transferência Especial por meio de Emenda Parlamentar conforme descrito no Anexo I desta Lei e a Fonte de Recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação

348.250,00

Fonte de Recurso

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

348.250,00

 

Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3º O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº 7388/2026-Memorando 268 de 26/05/2026 (ID 4025473), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de julho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 75 de 10/06/2026 (ID 4062460), Projeto de Lei 3814/26.

 

ANEXO I

 

PROPOSTA

ORIGEM

PARLAMENTAR

VALOR

OBJETO

202643310008

Emenda Individual

Dep. Federal Cristiane Lopes

R$ 348.250,00

Aquisição de um Veículo Van, para implantação de infraestrutura básica, produtiva e social, principalmente, no fomento das atividades Esportivas, Turísticas e Culturais deste Munícipio.

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/07/2026 às 14:16, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4114886 e o código verificador F34359DD.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:B8116F99