ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2215/GP/2016 .

Em, 28 de Junho de 2016.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 235.184,20(duzentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:

 

06.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO

06.007

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

06.007.18.541.2115.1037

Construir, Reformar e Ampliar Estruturas para Gestão do Meio Ambiente

R$

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

235.184,20

10.000 - Recuros Livre

TOTAL A SUPLEMENTAR

235.184,20

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

235.184,20

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 235.184,20(duzentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos) , como Recurso Vinculado a Receita.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de Junho de 2016

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA


Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:B820847B