ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.419, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 163.824,32 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), destinado à devolução de recursos do Contrato de Repasse OGU nº 944468/2023, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 92/2026/SEMGPLAN, de 25 de setembro de 2026, sendo:

I – R$ 143.012,39 (cento e quarenta e três mil, doze reais e trinta e nove centavos), provenientes de superávit financeiro, destinados à devolução ao Ministério da Saúde;

II – R$ 20.810,93 (vinte mil, oitocentos e dez reais e noventa e três centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira, destinados à devolução ao Município de Rio Crespo.

Suplementação ( + ) 163.824,32

Superávit Financeiro

02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde

 

445

10.302.0008.2050.0004

SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA

143.013,39

 

 

ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL

F.R.: 0 2 632

 

4.4.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

2

Recursos de Exercícios Anteriores

 

 

003 632

Transferências do Estado referentes a Co

 

 

Excesso

02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde

 

446

10.302.0008.2050.0004

SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA

20.810,93

 

 

ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL

F.R.: 0 1 632

 

4.4.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

003 632

Transferências do Estado referentes a Co

 

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 20.810,93

Superávit Financeiro: 143.013,39

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Crespo - RO, 03 de novembro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO


Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:B86B0041