ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.355/GAB/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.04.002 – SECRETARIA MUMICPAL DE SAÚDE
02.04.001.10.301.0000.2.XXX – ATENÇÃO BÁSICA - APS
FONTE DO RECURSO: 1.660.0000.0000
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R$ 200.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
1.660.0000.000 |
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TOTAL |
R$ 200.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.04.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.04.001.10.301.0011.2.054 –AÇÕES PRIMARIAS DE SAÚDE – APS
FONTE DO RECURSO: 1.660.0000.0000
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303 – Suporte Profilático e Terapêutico |
R$ 39.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
500.000,00 |
1.660.0000.0000 |
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TOTAL |
R$ 500.000,00 |
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Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de: Superavit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Ficam revogadas as Leis 1.328/2025 de 28 de outubro de 2025 e 1.339/2025 de 17 de dezembro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:B910DF09