ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.729 DE 02 DE JULHO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 3.419.148,52, distribuídos as seguintes dotações:
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
480 08.244.0004.1138.0000 GESTÃO DAS POLITICAS PUBLICAS DE ASSISTENCIA SOC 3.080.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 669
1 Recursos do Exercício Corrente
008 416 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
481 08.244.0004.1138.0000 GESTÃO DAS POLITICAS PUBLICAS DE ASSISTENCIA SOC 339.148,52
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
008 001 Recursos Proprios
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 3.419.148,52
Fontes de Recurso
1 669 339.148,52
1 500 3.080.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 056/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 056/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:B939D39E