ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2026

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2026

INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO

 

Processo n. 1125/2026/GP

Data Emissão: 27/07/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada em agenciamento de viagens para fornecimento de passagens aéreas nacionais de ida e volta, incluindo reserva, emissão dos bilhetes eletrônicos, taxas de embarque, bagagem conforme regras tarifárias da companhia aérea, suporte para alteração, cancelamento e remarcação quando necessário.

DADOS DO FORNECEDOR

Fornecedor: AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 17.872.428/0001-27

Endereço: AVENIDA BRASIL, N.189 -COMPLEMENTO: SALA 03

Bairro: NOVA BRASILIA

Cidade: JI-PARANA -RO

Telefone: (69) 3422-3966

DOTAÇÕES

Reduzido 3 - 33.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção, vinculada ao Projeto/Atividade 02.001.04.122.0002.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito e Unidades.

IDENTIFICAÇÃO E CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO

Lote

Codigo

Item

Especificação

Unidade

Quantidade

Valor

Valor Total

1

12528

1

PASSAGEM AEREAS, CONFORME TR.

Serviço

04 passagens de ida e volta

3.260,00

13.040,00

Total: 13.040,00

EMBASAMENTO LEGAL

Contratação direta fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições do art. 72 da mesma Lei, bem como do Decreto Municipal nº 075/2024 e demais normas aplicáveis.

CONDIÇÕES GERAIS DA ENTREGA: A Nota Fiscal deverá ser apresentada acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista exigidas na contratação, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato e encaminhada ao setor competente juntamente com a Nota de Empenho.

PRAZO DE ENTREGA: Os bilhetes deverão ser emitidos em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da autorização da Administração, permanecendo a contratada responsável pelo suporte até o retorno dos passageiros.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado mediante depósito em conta bancária da contratada, após a emissão das passagens, apresentação da Nota Fiscal, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista e atesto do Fiscal do Contrato.

DESPESAS INCLUSAS: O preço deverá compreender todos os custos necessários à execução do objeto, incluindo tarifas aéreas, taxas de embarque, serviços de agenciamento, tributos, encargos e demais despesas inerentes à prestação dos serviços.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: O inadimplemento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CONSTAR NA NOTA FISCAL:

Número do Processo Administrativo n. 1125/2026/GP; Número da Nota de Empenho; Banco; Agência; Conta Corrente.

MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Mirielle Gonzalves Pinto
Código Identificador:B992E638