ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.518 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 32.498,00 (Trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais) na dotação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 32.498,00 (Trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais) na dotação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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1.7.1.3.50.1.1.18 |
INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS |
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0.1.600.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE. |
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FICHA 5526/60 |
Total da receita |
32.498,00 |
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TOTAL R$ 32.498,00 |
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TOTAL GERAL R$ 32.498,00 (Trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais)
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.305 |
VIGILANZA EPIDEMIOLOGICA |
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PROGRAMA |
0107 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE CANDEIAS DO JAMARI |
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AÇÃO |
2133 |
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-DESPESAS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
503 |
32.498,00 |
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Total da suplementação |
R$ 32.498,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 32.498,00 (Trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais)
Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem no incentivo financeiro do Ministério da Saúde, Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), assim, o referido recurso terá destinação para aquisição de Equipamento de Proteção Individual - EPI.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:B9A47EBC