ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 609 /GP /2013
DE 11 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 00130 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA, nova ação 2.128 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROVAB bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descritos no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, a ação 2.128 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROVAB, através de Crédito Adicional no valor de R$ 24.264,00(Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais), conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.301.0130.2.128 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROVAB
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 24.264,00 (Vinte e quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais).
Art. 3º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 24.264,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais), será por excesso de arrecadação, conforme programa PROVAB/2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 11 de julho de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito do Município
Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:B9A7E2B8