ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.995/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.995/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de fevereiro de 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CONVÊNIO Nº CNV/326/SEAS/PGE/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do R$ 88.770,44 (oitenta e oito mil, setecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de recurso de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº CNV/326/SEAS/PGE/2023, conforme especificações abaixo:

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

Func. Prog.

04.1230002.1134

AQUIS. E DIST. DE LEITE CV 326/PGE/SEAS-RO

Categ. Econ.

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.701.0000.0000

84.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.701.0000.0000

4.770,44

VALOR DO CRÉDITO.

R$

88.770,44

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº CNV-326-SEAS-PGE-2023, que entre si celebram: CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS; CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição e Distribuição de Leite, conforme Plano de Trabalho (ID 0043333110); TRANSFERÊNCIAS DA CONCEDENTE (Governo Estadual): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.000,00 (quatro mil reais); VALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais); REPASSE FINANCEIRO: Realizado no exercício de 2024, com rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 4.770,44 (quatro mil, setecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15312-5 /BB – PROJETO LEITE AA PARECIS. Sendo necessário inserir no orçamento vigente para realizar a execução do objeto.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:B9D7E4EC