ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.324/GAB/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial Suplementar por Anulação no valor de R$ 247.258,73 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial Suplementar por Anulação no valor de R$ 247.258,73 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos)”, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

SUPLEMENTAÇÃO

CAMARA LEGISLATIVA

 

01.001.031.0001.2021 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

103

3.3.90.14

DIARIAS CIVIL

10.518,86

108

3.3.90.40

SERV. DE TECNOLOGIA DA INF. E COMUNICAÇÃO PJ

839,76

SUB TOTAL

11.358,62

01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

111

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

140.482,72

116

3.3.90.46

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

95.417,39

SUB TOTAL

235.900,11

TOTAL GERAL

247.258,73

 

Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64).

 

ANULAÇÃO

CAMARA LEGISLATIVA

 

01.001.031.0001.2021 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

104

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

106

3.3.90.36

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

2.033,23

107

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

14.000,00

109

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

304,10

SUB TOTAL

116.337,33

01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

111

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

204,71

113

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

73.000,00

114

3.1.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

2.033,23

115

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

55.683,46

SUB TOTAL

130.921,40

TOTAL GERAL

247.258,73

 

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:B9ED653E