ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 582-2014

LEI MUNICIPAL Nº 582/GAB/PMMN/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

 

“DISPÕE: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e seguinte:

 

L E I

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo ao orçamento vigente no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0014.2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNAE

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais)

Ficha: 166

 

Artigo 2° - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0011.2133 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR RECURSO PRÓPRIO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais)

Ficha: 159

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Prefeito do Município de Monte Negro - RO


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:BA001125