ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2..086/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2..086/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 01 DE GOSTO DE 2025.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para suplementar a dotação orçamentária do GABINETE, conforme funcional programática especificada abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
VALOR R$ |
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|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
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Func. Prog. |
04.122.0002.1005 |
Aquisição de Mobiliários e Eletroeletrônicos - Gabinete |
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Categ. Econ. |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1 |
1.500.0000.0000 |
25.000,00 |
|
Valor por ação |
R$ |
25.000,00 |
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|
VALOR DO CRÉDITO |
R$ |
25.000,00 |
|||
Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), do própria UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00, conforme funcional programática especificada abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
VALOR R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
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Func. Prog. |
04.122.0002.2002 |
GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE |
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Categ. Econ. |
3.3.90.32.00.00.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
4 |
1.500.0000.0000 |
5.000,00 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.33.00.00.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
5 |
1.500.0000.0000 |
15.000,00 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
6 |
1.500.0000.0000 |
5.000,00 |
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Valor por ação |
R$ |
25.000,00 |
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VALOR DA ANULAÇÃO |
R$ |
25.000,00 |
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Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:BA0D652E