ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.932/2011

Cerejeiras - RO, 09 de Setembro de 2011.

 

LEI  MUNICIPAL Nº 1.932/2011 

 

“Dispõe sobre concessão de Imóveis ao Corpo de Bombeiro e dá outras providências”. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte, 

L E I 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em comodato ao Corpo de Bombeiro Militar, pelo prazo mínimo de dez (10) anos, o imóvel urbano denominado Centro Social de Múltiplo Uso, localizado à Rua Aracajú, lote 03 da Quadra B-10, Setor B de propriedade do Município.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal 

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal  


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:BA2056BE