ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.764/GP/2011
Em, de 22 de Novembro de 2011.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ -52.836,23 (Cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária da Secretaria de Municipal de Assistência Social , conforme se discrimina:
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09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO |
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09.001.08.122.1189.2049 |
Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
R$ |
28.831,54 |
010000-Recursos Livres |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
23.600,00 |
010000-Recursos Livres |
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09.001.08.122.1189.2047 |
Manutenção das Atividades da SEMAST |
Fonte/ Recursos |
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4.4.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
404,69 |
21437/Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
52.836,23 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações. |
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09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO |
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09.001.08.122.1189.1.029 |
CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS UNIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Fonte/ Recursos |
|||||
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ |
500,00 |
010000-Recursos Livres |
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|
4.4.90.51.00.00 |
obras e Instalações |
R$ |
500,00 |
010000-Recursos Livres |
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09.001.08.122.1189.2.047 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAST |
Fonte Recursos |
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|
3.3.90.14.00.00 |
Diarias Pessoal Civil |
R$ |
1.000,00 |
010000-Recursos Livres |
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|
3.3.90.30.00.00 |
Material de consumo |
R$ |
9.655,94 |
010000-Recursos Livres |
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|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesa com Locomoção |
R$ |
500,00 |
010000-Recursos Livres |
|||
|
3.3.90.92.00.00 |
Despesa de Exercicio Anteriores |
R$ |
934,04 |
010000-Recursos Livres |
|||
|
4.4.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
598,68 |
21436/União |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Materiais Permanente |
R$ |
100,00 |
010000-Recursos Livres |
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10.001.08.244.1192.2059 |
PRESTAR ASSISTENCIA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL |
Fonte/ Recursos |
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|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ |
8.318,28 |
010000-Recursos Livres |
|||
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
330,75 |
010000-Recursos Livres |
|||
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
14.183,02 |
010000-Recursos Livres |
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11.001.08.243.1193.2.060 |
Dar Aporte Financeiro e Reservado as Ações do FUMDICRA |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
1.000,00 |
010000-Recursos Livres |
|||
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias Pessoal Civil |
R$ |
2.743,20 |
010000-Recursos Livres |
|||
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de consumo |
R$ |
5.773,79 |
010000-Recursos Livres |
|||
|
3.3.90.32.00.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
R$ |
2.000,00 |
010000-Recursos Livres |
|||
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
989,00 |
010000-Recursos Livres |
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|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
3.709,53 |
010000-Recursos Livres |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
52.836,23 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 22 de novembro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:BA4FEB7D