ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/GP/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 2126 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLAR;

e)AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLAR;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.2126.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLAR;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)VALOR R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS);

i)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

j)VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS);

k)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

l)VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 2120 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;

e)AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2120.0000 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)VALOR R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS);

i)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

j)VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS);

k)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL;

l)VALOR R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS);

m)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

n)VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 2125 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - CRECHE;

e)AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - CRECHE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.2125.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - CRECHE;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);

i)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

j)VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS);

k)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

l)VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 12 de dezembro de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:BA823C84