ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2619/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2619, DE 14DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação e alteração de cargos na estrutura administrativa do Município de Machadinho D'Oeste, alterando as Leis Municipais nº 841 de 17 de dezembro de 2007, nº1.102 de abril de 2012 e nº1.289 de 30 de junho de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, e, em especial o que dispõe o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º-Altera o ANEXO I QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO GERAL da Lei Municipal nº 841/2007,CRIANDO com o respectivo número de vagas, os cargos de: PROCURADOR JURÍDICO, EDUCADOR FÍSICO, ENGENHEIRO AMBIENTAL, TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, TÉCNICO EM COMPRAS PÚBLICAS, FISCAL DE MEIO AMBIENTE, ELETRICISTA DE BAIXA E ALTA TENSÃO eTÉCNICO DE INFORMÁTICA, que passam a comporo quadro de servidores efetivos da Administração Geral, devendo os cargos e as respectivas vagas serem acrescidas ao anexo conforme tabela abaixo;
|
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR NS |
Número de vagas |
|
Procurador Jurídico |
3 |
|
Educador Físico |
2 |
|
Engenheiro Ambiental |
1 |
|
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL TÉCNICO - TNM |
Número de vagas |
|
Técnico de Controle Interno |
4 |
|
Fiscal Ambiental |
2 |
|
Eletricista de Alta e Baixa Tensão |
2 |
|
Técnico de Informática |
6 |
|
Técnico em Compras Públicas |
6 |
Art. 2º-Alterao ANEXO I QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO GERAL da Lei Municipal nº 841/2007, AMPLIANDO o número de vagas ofertadas aos cargos efetivos de ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, MECÂNICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LEVES E PESADAS, OPERADOR DE TRATOR DE PNEUS, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA e OPERADOR DE MOTONIVELADORA, que passam a contar com a quantidade total de vagas conforme tabelas abaixo:
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GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR NS |
Vagas atuais |
Vagas ampliadas |
Vagas totais |
|
Engenheiro Civil |
2 |
2 |
4 |
|
Engenheiro Agrônomo |
1 |
1 |
2 |
|
Analista de controle interno |
3 |
1 |
4 |
|
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL TÉCNICO - TNM |
Vagas atuais |
Vagas ampliadas |
Vagas totais |
|
Técnico administrativo |
81 |
09 |
90 |
|
Mecânico de Veículos e Máquinas Leves e Pesadas |
04 |
02 |
06 |
|
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL FUNDAMENTAL |
Vagas atuais |
Vagas ampliadas |
Vagas totais |
|
Operador de trator de pneus |
05 |
05 |
10 |
|
Operador de pá carregadeira |
10 |
05 |
15 |
|
Operador de retroescavadeira |
10 |
05 |
15 |
|
Operador de motoniveladora. |
10 |
05 |
15 |
Art. 3º-ALTERAo ANEXO I QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO da Lei Municipal nº 841/2007,CRIANDO com o respectivo número de vagas, os cargos de ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL e MONITOR ESCOLAR, que passam a compor o quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, devendo os cargos e as respectivas vagas serem acrescidas no anexo, conforme tabela abaixo:
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Analista Nível Superior - ANS |
Número de vagas |
|
Assistente Social Educacional |
04 |
|
Técnico Nível Médio TNM |
Número de vagas |
|
Monitor Escolar |
30 |
Art. 4ª-Altera o ANEXO I da Lei Municipal nº 1.289/2014,CRIANDO com o respectivo número de vaga, o cargo efetivo de EDUCADOR FÍSICO, devendo este, ser acrescido no anexo conforme tabela abaixo;
|
GRUPO ESPECIALISTA I NÍVEL SUPERIOR |
Número de vagas |
|
Educador Físico |
1 |
Art. 5º-Altera o ANEXO I da Lei Municipal nº 1.289/2014AMPLIANDO o número de vagas ofertadas aos cargos efetivos de: ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM e MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS que passam a contar com a quantidade total de vagas conforme tabelas abaixo;
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GRUPO ESPECIALISTA I NÍVEL SUPERIOR |
Vagas atuais |
Vagas ampliadas |
Vagas totais |
|
Enfermeiro |
30 |
05 |
35 |
|
GRUPO ASSISTENTE III NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO |
Vagas atuais |
Vagas ampliadas |
Vagas totais |
|
Técnico em Enfermagem |
60 |
10 |
70 |
|
GRUPO ASSISTENTE II NÍVEL FUNDAMENTAL |
Vagas atuais |
Vagas ampliadas |
Vagas totais |
|
Motorista de Veículos Pesados |
3 |
3 |
6 |
Art. 6º-As atribuições dos cargos criados através dos artigos 1º, 3º e 4º estão dispostas no ANEXO I desta Lei, que deverá;
I Ser acrescida as atribuições constantes no texto da lei 841/2007 nos casos dos artigos 1º e 3º.
II Ser acrescida as atribuições constantes no texto da lei 1.289/2014 nos casos dos artigos 4º.
Art. 7º-Os vencimentos iniciais dos cargos criados através dos artigos 1º, 3º e 4º estão dispostas no ANEXO II desta Lei, que deverá;
I Ser acrescida ao quadro de vencimentos iniciais constantes no texto da lei 841/2007 nos casos dos artigos 1º e 3º.
II Ser acrescida ao quadro de vencimentos iniciais constantes no texto da lei 1.289/2014 nos casos dos artigos 4º.
Art. 8º-Os benefícios e vantagens dos cargos criados por essa Lei, seguirá o disposto no respectivo Plano de Cargos Carreira e Salário de cada Secretaria de lotação do servidor.
Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 14 dias do mês de janeiro de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 21:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID686745e o código verificador9A7633B3.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:BA8971AB