ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.940/GP/2013 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:
(69) 451-2593
LEI nº. 1.940/GP/2013 .
Em, 17 de outubro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 341.750,00(trezentos e quarenta e um mil setesentos e cinquenta reais ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.122.1195.2.067 |
Remuneração e Encargos Social de Pessoal da SEMSAU |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.34.00.00 |
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
R$ 341.750,00 |
10200/15% |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
341.750,00 |
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Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 341.750,00 como anulação parcial de dotação.
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.122.1195.2.067 |
Remuneração e Encargos Social de Pessoal da SEMSAU |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por tempo determinado |
R$ 341.750,00 |
10200/15% |
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TOTAL A ANULAR |
341.750,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 17 de outubro de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:BAA53DD5