ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.972/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI Nº 1.972/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Governaor Jorge Teixeira aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação na importância R$ 42.237,07 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e sete centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04 00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola

Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 689

Código de Aplicação: 002.231

Fonte de Recurso: 0.2.500

Valor: R$ 14.665,71 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04 00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola

Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 690

Código de Aplicação: 002.231

Fonte de Recurso: 0.2.501

Valor: R$ 302,90 (trezentos e dois reais e noventa centavos)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04 00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola

Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 691

Código de Aplicação: 002.116

Fonte de Recurso: 0.2.569

Valor: R$ 24.088,26 (vinte e quatro mil, oitenta e oito reais e vinte e seis centavos)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04 00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola

Despesa: 3.3.90.30Material de Consumo

Ficha: 692

Código de Aplicação: 002.231

Fonte de Recurso: 0.1.501

Valor: R$ 3.180,20 (três mil, cento e oitenta reais e vinte centavos)

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE SUPERÁVIT

 

FONTE DA RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025

RESTOS A PAGAR 2025

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO

0.2.500

R$ 14.665,71

R$ 00.000,00

R$ 14.665,71

0.2.501

R$ 302,90

R$ 00.000,00

302,90

0.2.569

R$ 24.088,26

R$ 00.000,00

R$ 24.088,26

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇAO

 

FONTE RECURSO

RECEITA PREVISTA 2026

RECEITA ARRECADA 2026

TENDÊNCIA PARA 2026

EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026

0.1.501

0,00

R$ 3.180,20

R$ 0,00

R$ 3.180,20

 

Fonte: Documentos Disp comprometida 8300 ETI de 11/09/2026 (ID 450737)

 

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 15 de setembro de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
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