ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.188 CANDEIAS DO JAMARI, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Convênio Firmado CV Nº 126/2020/PJ/DER-RO, no valor de R$. 315.833,01 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 126/2020/PJ/DER-RO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 315.833,01 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNID ORÇAMENT |
EXCESSO DE ARRECAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.2.8.10.7.1.03.00 |
TAPA BURACO AV E RUAS - CONV. 126/2020/JP/DER-RO |
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FICHA 154 |
TOTAL RECEITA |
R$ 284.249,70 |
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DESPESA UNID ORÇAMENT |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP |
|
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02.04.28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
|
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02.04.28.843 |
SERVIVO DA DIVIDA INTERNA |
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02.04.28.843..0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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|
02.04.28.843.0005.2015 |
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$. 31.583,31 |
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TOTAL GERAL |
R$. 315.833,01 |
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DESPESA UNID ORÇAMENT |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.10.15.451.0014 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02.10.15.451.0014 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.10.15.451.0014.1109 |
CONSTR E MANUT. – CV 126/2020/JP/DER-RO/TAPA BURACO |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 315.833,01 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 126/2020/PJ/DER-RO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 315.833,01 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNID ORÇAMENT |
EXCESSO DE ARRECAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
|
|
2.4.2.8.10.7.1.03.00 |
TAPA BURACO AV E RUAS - CONV. 126/2020/JP/DER-RO |
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|
FICHA 154 |
TOTAL RECEITA |
R$ 284.249,70 |
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DESPESA UNID ORÇAMENT |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP |
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02.04.28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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02.04.28.843 |
SERVIVO DA DIVIDA INTERNA |
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|
02.04.28.843..0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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|
02.04.28.843.0005.2015 |
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA |
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|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$. 31.583,31 |
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|
TOTAL GERAL |
R$. 315.833,01 |
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DESPESA UNID ORÇAMENT |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.10.15.451.0014 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02.10.15.451.0014 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.10.15.451.0014.1109 |
CONSTR E MANUT. – CV 126/2020/JP/DER-RO/TAPA BURACO |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 315.833,01 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 126/2020/PJ/DER-RO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 315.833,01 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNID ORÇAMENT |
EXCESSO DE ARRECAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
|
|
2.4.2.8.10.7.1.03.00 |
TAPA BURACO AV E RUAS - CONV. 126/2020/JP/DER-RO |
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|
FICHA 154 |
TOTAL RECEITA |
R$ 284.249,70 |
|
DESPESA UNID ORÇAMENT |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP |
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|
02.04.28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
02.04.28.843 |
SERVIVO DA DIVIDA INTERNA |
|
|
02.04.28.843..0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.28.843.0005.2015 |
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA |
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4.6.90.71 |
PRINC. DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (FICHA 083) |
R$ 31.583,31 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$. 31.583,31 |
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TOTAL GERAL |
R$. 315.833,01 |
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DESPESA UNID ORÇAMENT |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.10.15.451.0014 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02.10.15.451.0014 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.10.15.451.0014.1109 |
CONSTR E MANUT. – CV 126/2020/JP/DER-RO/TAPA BURACO |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 571) |
R$. 315.833,01 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 315.833,01 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$ 31.583,31 (trinta e um mil e quinhentos e oitenta e três reais e trinta um centavos ), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ SILVA BEM
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:BB90A805