ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.700/2020 DE, 07 DE DEZEMBRO DE 2.020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.700/2020 DE, 07 DE DEZEMBRO DE 2.020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 3.452.526,00(Três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil. quinhentos e vinte e seis reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI |
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06.001.17.512.1198.2.085 |
Coletar,Transportar e Destinar Resíduos Sólidos |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.064.446,00 |
1.000.0000 - Recuros Livres |
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3.3.90.92.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
388.080,00 |
1.000.0000 - Recuros Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
3.452.526,00 |
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Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação de dotação.
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ANULAÇÃO |
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05.001- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP |
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05.001.15.452.1198.2.085 |
Coletar,Transportar e Destinar Resíduos Sólidos |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.064.446,00 |
1.000.0000 - Recuros Livres |
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3.3.90.92.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
388.080,00 |
1.000.0000 - Recuros Livres |
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TOTAL A ANULAR |
3.452.526,00 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogados as disposições em contrário..
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 07 de dezembro de 2020
ARISMAR ARAUJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:BBC98B33