ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.630, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 7
Ficha de Despesa: 25
§ 2º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 7
Ficha de Despesa: 57
§ 3º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
28.843.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IPREMON
Elemento de Despesa: 4.6.91.71.00 – Principal da Dívida Contratual
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 24
Ficha de Despesa: 69
§ 4º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
28.843.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS
Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 24
Ficha de Despesa: 67
§ 5º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
28.843.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS
Elemento de Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida Contratual
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 24
Ficha de Despesa: 441
§ 6º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
04.123.0000.0003 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 24
Ficha de Despesa: 72
§ 7º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 103
§ 8º. 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2062 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 268
§ 9º. 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2062 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 269
§ 10º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO
13.392.0029.2076 – MANUT. DAS ATIV. E REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS E CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 161
§ 11º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA
20.601.0013.2043 – MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 133
§ 12º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA
20.601.0012.2039 – EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRESSO RURAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 123
§ 13º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA
20.601.0012.2039 – EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRESSO RURAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.95.00 – Indenização pela execução de trabalho
R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 124
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 13º, de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 05 de agosto 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:BBFD7DF7