ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 48/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026

 

A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, por intermédio de seu Agente de Contratação e com fulcro na legislação vigente, torna público aos interessados a ratificação e homologação da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, conforme os dados abaixo especificados:

 

• Contratante: Câmara Municipal de Costa Marques/RO.

• Contratada: Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM.

• CNPJ da Contratada: 03.346.746/0001-20

• Objeto: Contratação de entidade especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria legislativa, visando à atualização da Lei Orgânica do Município de Costa Marques/RO e à elaboração/atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal.

• Valor Global Homologado: R$ 49.440,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais).

• Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso III, alínea "c", e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Costa Marques - RO, 14 de abril de 2026.

 

FRANK KRIZ CATERINQUE

Agente de Contratação

Dec. Legislativo nº 27/2026 


Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:BC8A3878