ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2000/2012/SEMAS

Cerejeiras – RO, 02 de Maio de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 105.068,61 (cento e cinco mil e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.

08 – Assistência Social

08122– Administração Geral

081220002 – Apoio Administrativo

081220002.1.017 – Construção e Reforma e Ampliação dos Prédios da SEMAS

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio

Valor..................................................................... R$ 10.068,61

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio

Valor........................................................ R$ 95.000,00

Total ...................................................... R$ 105.068.61

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme convenio 109/PGE/2012, por anulação da seguinte dotação orçamentária.

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.

08 – Assistência Social

08122 – Administração Geral

081220002 – Apoio Administrativo

081220002.2.043 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (680)

Valor................................................................. R$ 10.068,61

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Assessor Jurídico


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:BC988FF3