ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.583 DE, 14 DE MAIO 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 237.400,00 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 237.400,00 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0025.0000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

322

17.350,00

TOTAL

R$ 17.350,00

 

 

 

 

 

 

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

2060

GESTÃO DO PROGRAMA PROAFIN REGULAR - 25%

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0025.0000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

361

154.250,00

TOTAL

R$ 154.250,00

 

 

 

 

 

 

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2071

GESTÃO OPER. DO PROAFIN ADICIONAL - FUNDEB 30%

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.540.0030.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%

CATEGORIA ECON.

3.3.90.43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

333

50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2072

GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.540.0030.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%

CATEGORIA ECON.

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

339

15.800,00

TOTAL

R$ 15.800,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

2060

GESTÃO DO PROGRAMA PROAFIN REGULAR - 25%

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0025.0000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

A SER CRIADA

171.600,00

TOTAL

R$ 171.600,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2074

GESTÃO DO PROG. PROAFIN REGULAR - FUNDEB 30%

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.540.0030.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

343

65.800,00

TOTAL

R$ 65.800,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem como finalidade executar ajustes orçamentários para comportar as alterações feitas por meio da lei n° 1540/2024.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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