ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.890/2022. DE 10 DE MAIO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.890/2022. DE 10 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação e dá Outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, no valor de R$ 51.104,87 (Cinquenta e um mil, cento e quatro reais e oitenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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07.00- Secretaria Municipal de Educação |
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07.00.12.365.0004.2.118 |
Manter Unidades Escolares da Educação - Creches |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
2.701.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.104,87 |
2.701.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Rendimentos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
51.104,87 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação.
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ANULAR: |
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07.00.12.365.0004.2.118 |
Manter Unidades Escolares da Educação - Creches |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
51.104,87 |
2.571.0 - Recursos de Exercícios Anteriores – Transferências do Estado Vinculado à Educação |
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TOTAL A ANULAR |
51.104,87 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:BCE64C52