ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.547 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

 

FICHA 234

2.4.1.4.99.0.1.22

P OUT.TRANSFERENCIA ESPECIAIS - CONV Nº 949670/2023

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.700.000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO

 

 

Total da receita

R$ 771.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.06.00

SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI

 

SUB-FUNÇÃO

20.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0007

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI

 

AÇÃO

1134

AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DE CARGA CV Nº 949670/2023.

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.700.000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO

 

394

Total da suplementação

R$ 771.000,00

TOTAL

R$ 771.000,00

 

TOTAL GERAL

771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais)

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei têm como finalidade custear despesas com a aquisição de maquinário para atender a comunidade agrícola do município de Candeias do Jamari – RO.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:BCE75022