ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.472/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.472/2020 Em, 11 de setembro de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.004.08.244.0008.1240 – Piso Fixo – PSB – Estadual, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), 02.004.08.244.0008.1241 – Programa Mamãe Cheguei – Estadual, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) e 02.004.08.244.0008.1242 – Piso Fixo PSE – Estadual, no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho.

 

Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.004 – Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho

02.004.08.244.0008.1240 – Piso Fixo – PSB – Estadual

 

33.90.30.00 - Material de Consumo................................ R$ 10.000,00

33.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 4.000,00

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 10.000,00

 

Subtotal......................R$ 24.000,00

 

02.004.08.244.0008.1241 – Programa Mamãe Cheguei – Estadual

33.90.32.00 – Material, Bem e Serviço para Distribuição Gratuita....................................R$ 5.700,00

Subtotal.........................R$ 5.700,00

 

02.004.08.244.0008.1242 – Piso Fixo PSE – Estadual

 

33.90.30.00 – Material de Consumo................................. R$ 8.000,00

33.90.36.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Física............R$20.200,00

33.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 4.200,00

44.905200 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 12.000,00

Subtotal..................................R$ 44.400,00

TOTAL GERAL................R$ 74.100,00

 

Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Repasse Fundo a Fundo do Governo do Estado de Rondônia, no valor de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais), conforme documentos anexo.

Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 11 de setembro de 2020.  


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:BCE8B204