ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.711/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL N. 2.711/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.343.488,36(hum milhão trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais, trinta e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

06.007

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

06.007.18.541.2115.1312

Construir, Ampliar e Estrutura do Meio Ambiente

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 790.000,00

6.014.0037 - Recursos Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 116.988,36

3.0000044-Recursos Livres - Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 906.988,36

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO- SEMAGRI

06.001.20.608.1.012.1.036

Adquir Máquinas, Equipamentos e Veículos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos Material Permanente

R$ 250.000,00

6.014.0036- Recursos Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00.00

Equipamentos Material Permanente

R$ 8.000,00

3.0000045-Recursos Livres - Exercícios Anteriores

TOTAL GERAL

R$ 258.000,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 1.164.988,36

06.007

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 84.000,00

1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 94.500,00

1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente

TOTALSUPLEMENTAR

R$ 178.500,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 1.343.488,36

ANULAÇÃO

06.001.18.541.2115.2.312

Preservar Estruturas do Meio Ambiente

Valor

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 84.000,00

1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 94.500,00

1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente

TOTAL ANULAR

R$ 178.500,00

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação.

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2.021

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:BD389495