ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.847, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a cedência da servidora Márcia Valéria de Freitas Maia à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando o Ofício n.° 5732/2021/GOV-RED, do Governador do Estado de Rondônia, o qual solicita a cedência da servidora Márcia Valéria de Freitas Maia;

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Fica cedida, a pedido, a servidora pública Márcia Valéria de Freitas Maia, matrícula n.° 16810, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, para a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, pelo período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, atendendo assim ao disposto no § 4° do art. 18 da Lei Municipal nº 2.228/2017.

 

Art. 2º A presente cedência será com ônus para o Governo do Estado de Rondônia, devendo a cota previdenciária ser recolhida em favor do Jaru-PREVI (Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru), sendo 14% parte da servidora e 18,51% parte patronal da Lei a serem depositadas mensalmente na conta do referido Instituto, com a devida identificação da servidora cedida.

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, em 23 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


Publicado por:
Firmino Jose de Almeida Neto
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