ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.162, DE, 30 DE MAIO DE 2018.
Lei nº. 2.162, de, 30 de maio de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, e Crédito Adicional Suplementar resultante de anulação de dotação orçamentária, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, e adota outras providências.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 23.376,61 (vinte e três mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme a seguir discriminado:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Conta Corrente nº 4185-0 |
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Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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5-SUPLEM. |
202 |
02.006.12.365.0006.3018 - 449093000000 |
R$ 23.376,61 |
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Fonte: 06.12.36 Transferência de Convênio da União |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme a seguir discriminado:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Conta Corrente nº 4185-0 |
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Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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5-SUPLEM. |
202 |
02.006.12.365.0006.3018 - 449093000000 |
R$ 200,00 |
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Fonte: 06.12.36 Transferência de Convênio da União |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar resultantes de anulação de dotações orçamentárias, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme a seguir:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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5-SUPLEM. |
202 |
02.006.12.365.0006.3018 - 449093000000 |
R$ 2.100,00 |
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Fonte: 01.00.45 Contra Partida de Convênios Federais |
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Projeto/Atividade: 3.002 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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6-REDUÇÃO |
110 |
02.006.12.122.0006.3002 - 449052000000 |
R$ -2.100,00 |
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Fonte: 01.00.46 Recurso da Educ. no Ensino Fundamental |
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Art. 4º Fica o Poder Executivo mediante decreto no que couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão dos Artigos 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de maio de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:BDEDAE6A