ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2183/GP/2016 . EM, 21 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

 

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit no valor de R$ 153.751,08(CENTO E CINQUENTA E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, conforme seguem discriminada abaixo:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.26.782.1010. 1.947

Implantar Sinalização Horizontal e Vertical

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - R$ Pessoa Jurídica

99.249,78

61.437-Conv. Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

99.249,78

 

05.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.005.16.482.1194. 1.033

Construir, Ampliar e reformar as Unidades Habitacionais

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

54.501,30

61.436-Conv. Unão

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

54.501,30

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

153.751,08

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursis no valor de R$ 153.751,08(CENTO E CINQUENTA E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS), como Superávit Financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 21 de Março de 2016.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:BE44DE29