ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2078-2024
LEI N° 2.078/2024
Em, 02 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 148/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 32.784,27 (trinta e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos).
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.004.00.000.0000.0.000. |
|
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.004.08.244.0008.1.240. |
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PISO FIXO - PSB - ESTADUAL |
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3.3.90.14.00.00 |
16610000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
4.784,27 |
|
02.004.08.244.0008.2.012. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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3.3.90.14.00.00 |
15000000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
4.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
15000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
14.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
15000000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
4.000,00 |
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02.004.08.244.0008.2.101. |
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PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF |
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3.3.90.39.00.00 |
16600070 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
6.000,00 |
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Total Suplementação: |
32.784,27 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.004.00.000.0000.0.000. |
|
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
02.004.08.244.0008.1.240. |
|
PISO FIXO - PSB - ESTADUAL |
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3.3.90.30.00.00 |
16610000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3.547,61 |
|
3.3.90.39.00.00 |
16610000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.236,66 |
|
02.004.08.244.0008.2.012. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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3.1.90.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
15000000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
12.000,00 |
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02.004.08.244.0008.2.101. |
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PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF |
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3.3.90.32.00.00 |
16600070 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
6.000,00 |
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Total Redução: |
32.784,27 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 02 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:BE9C1B86