ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1920/2022
Cerejeiras - RO, 26 de Julho de 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 1.920/2011
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
01 – Câmara Municipal Cerejeiras
01.01 - Câmara Municipal
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (107)
Valor... .......................................................................R$ 20.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 – Câmara Municipal Cerejeiras
01.01 - Câmara Municipal
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (110)
Valor ............................................................................R$ 2.500,00
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (111)
Valor ............................................................................R$ 4.500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (113)
Valor ...........................................................................R$ 5.057,14
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (114)
Valor....................................................................R$ 1.500,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (115)
Valor...................................................................R$ 2.500,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (117)
Valor................................................................R$ 1.942,86
010310001.2.045 – Manutenção Científica e Tecnológica
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (122)
Valor..................................................................R$ 2.000,00
Total................................................................R$ 20.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:BEB5A33C